IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA – ILEGITIMIDADE

21/11/2013O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323 do STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. :: Decisão: Publ. em 22-8-2013 :: Recurso: REsp. 1.254.078 – RS :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon   Faça o download do acórdão clicando aqui!