IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – ADMISSIBILIDADE

12/06/2013Cabível a fixação de alugueres a serem pagos pelo herdeiro que, após o óbito dos pais das partes, ficou na posse exclusiva de um imóvel que é comum. A ocupação exclusiva de um imóvel comum por parte de um dos herdeiros, após o óbito, faz presumir a existência de um comodato gratuito por tempo indeterminado, mas que fica extinto com a intimação para se manifestar sobre a petição onde o arbitramento de alugueres é postulado. Esse momento – a extinção do comodato pela intimação – é o termo inicial para a indenização de aluguel. O fato de o autor/apelante não ter cooperado com sua irmã, nas despesas de conservação do imóvel, não elimina o direito de cobrança de aluguel relativa à cota hereditária de imóvel que também pertence ao apelante. Valor de aluguel a ser definido em liquidação de sentença.   Faça o download do acórdão clicando aqui!