IAB diz que PEC do Calote fere de morte o direito adquirido do cidadão

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23/11/2009

IAB diz que PEC do Calote fere de morte o direito adquirido do cidadão

23/11/2009
IAB diz que PEC do Calote fere de morte o direito adquirido do cidadão

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués, afirmou hoje (23) que a Proposta de Emenda à Constituição 351/09 - a chamada "PEC dos Precatórios - institucionaliza o descumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado. "A PEC do Calote fere de morte o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o princípio da igualdade e da moralidade pública em afronta inequívoca ao Estado democrático de Direito legitimamente constituído". A votação em segunda turno está prevista para acontecer na Câmara dos Deputados na noite de amanhã (24).

 

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