HORAS EXTRAS - LABOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA
07/11/2013
De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o ônus de comprovar o labor suplementar a dar ensejo ao pagamento de horas extraordinárias é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Inteligência do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC. O trabalho externo a impedir o controle de jornada e, consequentemente, o pagamento de horas extraordinárias, por sua vez, constitui fato impeditivo à referida pretensão, cabendo ao empregador o ônus de comprová-lo, segundo artigo 333, II, do CPC. No caso, todavia, a discussão sobre o ônus da prova é inócua, na medida em que a Corte Regional não decidiu a controvérsia com base nessa regra subsidiária de julgamento, tendo concluído pela inexistência de trabalho externo em face das provas existentes no processo, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento das respectivas horas extraordinárias. Ademais, não cabe a esta Corte Superior proceder ao reexame dos testemunhos contidos nos autos, a fim de verificar a existência ou não do labor suplementar, uma vez que tal procedimento é vedado pela Súmula nº 126. Assim, restam ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
:: Decisão: Publ. em 6-9-2013
:: Recurso: RR 1999-56.2010.5.02.0066
:: Relator: Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
Faça o download do acórdão clicando
aqui!
