HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE

26/07/2013A lei não exige que os controles de ponto estejam assinados pelo empregado, para lhes ser conferida validade; a ausência de assinatura não traduz, por si só, fato desabonador da autenticidade de tais documentos, configurando, sim, mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência.   Faça o download do acórdão clicando aqui!