HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GLOBALIDADE SALARIAL

20/02/2014O cálculo das horas extras deve ser realizado sobre a globalidade salarial, isto é, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Inteligência da Súmula nº 264 do TST. Recurso desprovido. :: Decisão: Publ. em 5-2-2013 :: Recurso: RO 1649-2010-562-09-00-6 :: Relator: Rel. Des. Cássio Colombo Filho   Faça o download do acórdão clicando aqui!