HONORÁRIOS: disponível questionários sobre o tema STJ Nº 1.076

17/08/2022A OAB Pernambuco, por meio da sua Comissão de Honorários Advocatícios, disponibiliza um formulário para identificar o posicionamento dos órgãos judicantes perante o Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Em março de 2022, o STJ julgou o Tema nº. 1.076 para definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Diante da divulgação do resultado do julgamento e da publicação do acórdão em 31/05/2022, a OAB-PE vem recebendo relatos da resistência de alguns órgãos dos Tribunais de Justiça e Regional Federal da 5ª Região na hora de aplicar o decidido pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos. O formulário está disponível no seguinte link: https://forms.gle/6vgF5LFhWriXrop76