Governo do Estado atende pleito da OAB-PE e viabiliza julgamento virtual para o TATE

23/03/2021Atendendo a um pleito da OAB Pernambuco, o governador do estado, Paulo Câmara, autorizou, por meio de decreto, a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado (TATE). A decisão, junto às suas considerações, foi publicada no Diário Oficial do dia 19 de março.  De acordo com o decreto, serão, a partir de agora, facultados os acessos às transmissões dos julgamentos para advogados e advogadas dos contribuintes, para assisti-la, fazer sustentação oral e esclarecimentos gerais quando solicitado. Para que isso seja possível, o TATE se compromete a viabilizar o procedimento para inscrição dos advogados e advogadas, bem como repassar as informações técnicas necessárias para o acesso.  Os pedidos de sustentação oral devem, necessariamente, ser formulados por meio de petição encaminhada ao endereço eletrônico exclusivamente criado para esta finalidade pelo TATE.  Acesse o decreto aqui.