FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇA DOS DEPÓSITOS - ÔNUS DA PROVA

27/02/2014Negando a demandada a existência de diferenças do FGTS a serem pagas, assumiu o encargo processual de provar o fato extintivo do direito vindicado, na forma do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu, pois não apresentou as guias comprobatórias dos recolhimentos dos depósitos fundiários do período declinado na exordial, como se pode detectar pelos documentos trazidos à colação. No caso, o reclamante cuidou de delimitar os períodos em que não foram efetuados os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, o que é constatado mediante documento acostado aos fólios, onde em vários meses não foram realizados os depósitos do FGTS, havendo apenas o crédito de juros e correção monetária, ocorrendo, em outros meses, depósitos com atraso, consoante se extrai de aludido documento. Recurso provido. :: Decisão: Publ. em 24-1-2014 :: Recurso: RO 1493-57.2012.5.06.0015 :: Relator: Relª Desª Dione Nunes Furtado da Silva   Faça o download do acórdão clicando aqui!