FUNCIONALISMO PÚBLICO - PROCURADORES DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AOS DESEMBARGADORES E DE RATEIO MENSAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

21/05/2013Procuradores municipais que não se enquadram nas regras dos arts. 131 e 132 da CF/88 e suas inúmeras alterações. Substituídos processuais que compõem quadro específico de funcionários municipais, submetidos aos regramentos legais próprios daquele ente político. Pretensão de estarem os mesmos enquadrados em “carreira de estado” que não se acolhe, diante de inexistência de norma constitucional a amparar referida pretensão. Rejeição desta tese. Inteligência do art. 29 da carta constitucional vigente. Teto de vencimentos. Pretensão de alinhamento aos vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RJ. Não sendo os substituídos integrantes de quadro de carreira de estado vinculado ao poder Judiciário estadual, se reconhece como despropositada esta pretensão recursal. Limite remuneratório, nos Municípios, como sendo o subsídio do Prefeito Municipal. Pretensão de declaração de natureza extra orçamentária das verbas de sucumbência mesmas. Questão prejudicada diante da ausência de interesse em agir assim como diante da natureza contratual que vincula os recorrentes ao recorrido. Situação dos recorrentes que os coloca apartados dos termos da Lei nº 8.906/94. Prevalência da Lei nº 9.527/94, em seu art. 4º. :: Decisão: Publ. em 13-3-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 103800-96.2008.8.19.0054 :: Relator: Rel. Des. Pedro Freire Raguenet   Faça o download do acórdão clicando aqui!