FUNCIONALISMO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - FÉRIAS NÃO GOZADAS – DIREITO À INDENIZAÇÃO

16/08/2013Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a ausência de disposição estatutária municipal garantidora do referido direito social, não pode figurar como óbice ao seu reconhecimento; Manutenção do decisum.   Faça o download do acórdão clicando aqui!