FUNCIONALISMO PÚBLICO - ADICIONAL NOTURNO - NORMA CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

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02/01/2014

FUNCIONALISMO PÚBLICO - ADICIONAL NOTURNO - NORMA CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

02/01/2014
FUNCIONALISMO PÚBLICO - ADICIONAL NOTURNO - NORMA CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
" Servidora Pública estatutária de autarquia estadual – UERJ. Horário de Trabalho que compreende o período das 19:00h de um dia às 7:30 do dia seguinte. Sentença de improcedência. Prescrição. Aplicação da Súmula 85 do STJ. É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Nesse sentido, prescritas estão as prestações reclamadas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Fundamento de improcedência que não utilizou a melhor técnica jurídica ao caso concreto. Adicional noturno que também passou a ser obrigatório aos casos de revezamento semanal ou quinzenal, diante da imposição da norma do art. 7º, IX, da CF/88, que não recepcionou a exceção contida no caput do art. 73 da CLT. A norma constitucional que confere o direito ao servidor público o direito a receber remuneração pelo trabalho noturno superior ao do diurno, prevista nos artigos 7º, IX e 39, § 3º, ambos da CF/88, bem como no art. 83, IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é de eficácia plena, tendo em vista que o capítulo dos Direitos Sociais, no qual se enquadra o dispositivo, está dentro do título referente a direitos e garantias fundamentais. Ausência de previsão acerca de tal matéria no Decreto-Lei 220/75 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro – e seu regulamento Decreto 2.479/79. Aplicação da analogia para colmatar lacuna legislativa no caso dos autos. Art. 4º da LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. A omissão legislativa não pode inviabilizar a aplicabilidade dos direitos sociais, pelo que, até que se normatize a remuneração do trabalho noturno pelo Estado do Rio de Janeiro a seus servidores, faz jus à autora ao percentual estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, que é de 20% sobre as horas trabalhadas entre 10 horas da noite e 5 horas da manhã – artigo 73, § 2º, da CLT. E mais, observa-se que a jornada da servidora transpassa o horário noturno em sua completude, ou seja, ela trabalha das 19:00h de um dia até as 7:30 do dia seguinte, o que compreende a integralidade do período noturno fixado legalmente entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia posterior. Assim, incide o adicional noturno também sobre a jornada que ultrapassa as 5:00 horas da manhã, ante a jornada extenuante prolongada. Súmula 60 TST – Adicional Noturno. Integração no Salário e Prorrogação em Horário Diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. :: Decisão: Publ. em 26-6-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 351943-29.2010.8.19.0001 :: Relator: Rel. Des. Celso Ferreira Filho   Faça o download do acórdão clicando aqui!
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