FONAJE revoga Enunciado 158

03/06/2013Em ofício enviado ao presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informa que o XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), reunido em Cuiabá, Mato Grosso, decidiu no último dia 24 de maio, revogar o seu Enunciado Nº 158. O documento estabelecia que os advogados não tinham direito à percepção de honorários de sucumbência no caso de provimento parcial de seus recursos no processos julgados pelos Juizados Especiais. Com a decisão do Fórum, fica agora assegurado aos advogados, o direito aos honorários nessas hipóteses, em decisão que constitui importante vitória para a advocacia, tão relevante que passou a fazer parte da Campanha “Honorários Dignos, uma Questão de Justiça”, desenvolvida na atual gestão em prol da valorização profissional e do respeito ao cidadão.