Fernando Ribeiro Lins pede ao Congresso que não permita aumento de tributação para a advocacia

03/07/2023

Atinente aos interesses da advocacia, o presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, reuniu-se com o coordenador da bancada pernambucana no Congresso Nacional, o deputado federal Augusto Coutinho, na sexta-feira (30), para discutir a respeito dos impactos da Reforma Tributária sobre a advocacia. Durante o encontro, o presidente da seccional pernambucana entregou ofício, apresentando as preocupações da categoria com a mudança no sistema, que poderá levar ao aumento da tributação sobre a atividade e comprometer a renda das advogadas e dos advogados. Também participou do encontro a presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem, Patrícia Maaze.

“Expressamos nossa preocupação com a possível alteração da tributação da advocacia durante a atual Reforma Tributária, solicitando aos deputados federais e aos senadores pernambucanos a defesa da manutenção do regime de tributação do Simples Nacional, garantindo a continuidade dos benefícios e incentivos fiscais”, pontuou o presidente Fernando Ribeiro Lins.

No documento, destaca-se que deve o Imposto sobre Serviços (ISS), ou outro que venha a substituí-lo ou incorporá-lo, permanecer com valor fixo por profissional habilitado na sociedade, conforme ocorre atualmente.

Outro item relevante tratou da manutenção da isenção para a retirada de lucros e dividendos por advogadas e advogados, visto que a advocacia é pautada pela pessoalidade e responsabilidade solidária com a sociedade advocatícia a qual está vinculado. A medida evita a tributação duplicada, uma vez que os valores já são recolhidos pela sociedade.

O assunto, inclusive, foi mote de artigo escrito no Jornal do Commercio desta segunda-feira (3) pelo presidente Fernando Ribeiro Lins. “A Reforma Tributária deve ter como principais focos o crescimento econômico do país e a segurança jurídica”, destacou. “Além da cobrança injusta sobre entes mais frágeis economicamente, o sistema de arrecadação é severamente complexo, acarretando custos extras não só para as empresas, mas também para o poder público”, acrescentou.

Após a reunião, ficaram definidas que as demandas serão encaminhadas pelo deputado federal à relatoria do projeto de lei.