Fernando Ribeiro Lins acompanha no STJ julgamento sobre honorários de sucumbência

16/03/2022"Honorários são verbas sagradas para a advocacia. A OAB Pernambuco não permitirá que a regra do art. 85, do Código de Processo Civil, seja interpretada pelo Judiciário de forma prejudicial à advocacia". Com estas palavras o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, esteve presente no STJ com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, para despachar com o Ministro Presidente, Humberto Martins. Eles acompanham o julgamento dos recursos especiais que discutem a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. A controvérsia a ser analisada pelos ministros consiste na definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.076. O julgamento envolverá os processos de direito público e privado. Dessa forma, abarca também os honorários dos processos tributários.