FÉRIAS - CONCESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO E PAGAMENTO INTEMPESTIVO - PRETENSÃO À DOBRA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL

17/04/2014Não existe amparo legal para a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas intempestivamente. :: Decisão: Publ. em 21-3-2014 :: Recurso: RO 49-60.2013.5.12.0023 :: Relator: Rel. Des. Marcos Vinicio Zanchetta   Faça o download do acórdão clicando aqui!