A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou na última quarta-feira (08.09) o julgamento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) do caso do assassinato do advogado pernambucano e militante de Direitos Humanos, Manoel Mattos, ocorrido em dia 24 de janeiro de 2009 na Paraíba. A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, apresentou voto favorável à federalização do caso – pedido pela Procuradoria Geral da República após solicitação da OAB-PE. O julgamento, no entanto, foi interrompido por pedido de vista apresentado pelo ministro Celso Limongi.



Para o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, o voto favorável da ministra representa um grande passo para que, pela primeira vez no Brasil,  o IDC seja aplicado. “Para se ter uma idéia da importância desse julgamento, outro pedido similar foi feito, em 2005, em relação ao assassinato da missionária americana Dorothy Stang, no Pará. No entanto, o IDC foi negado. Entre as diversas diferenças observadas entre os dois crimes está, inclusive, o fato de que as autoridades paraenses (como Tribunal de Justiça e Governo) se posicionaram contra a federalização, enquanto no caso Manoel Mattos, existe um entendimento comum entre os dois Estados que esse é o melhor caminho”, ressalta Mariano.

Durante o julgamento da última quarta-feira, a ministra Laurita Vaz mostrou que, em relação à morte de Manoel Mattos, o pedido atende a três requisitos fundamentais para a sua concessão: está provada a ocorrência de grave violação aos direitos humanos; existe a necessidade de garantia do cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais sobre o tema e, principalmente, as autoridades estaduais locais não conseguem agir contra o grupo de extermínio que atua na região. E, a partir do cumprimento destes requisitos, o pedido de federalização estava juridicamente e fáticamente respaldado.

“Mas é preciso ressaltar ainda que a defesa da federalização por parte da OAB-PE – autora, ainda em 2009,  do requerimento solicitando que a Procuradoria entrasse com o processo no STJ – não é motivado apenas por questões jurídicas. A Ordem considera que o deslocamento de competência é importante para coibir a ação dos grupos de extermino que atuam na região de fronteira entre a Paraíba e Pernambuco. Essa questão ficou ainda mais clara após o atentado sofrido por uma testemunha do caso”, esclarece o presidente da Seccional.

Em uma audiência realizada em Itambé – onde Manoel Mattos vivia e militava na advocacia -, foi relatada a gravíssima situação de ameaça vivida pelos familiares e testemunhas. O termo desta audiência, inclusive, foi anexado a uma vasta documentação encaminhada à ministra-relatora durante reunião que de Henrique Mariano com a mesma em janeiro deste ano. Somente nos últimos oito meses, o presidente se reuniu três vezes com a ministra para reforçar a importância da federalização.

“Com a apresentação do relatório favorável ao deslocamento de competência, temos a certeza de que um importante passo foi dado. No entanto, buscaremos agora não só assegurar a continuidade, o mais breve possível, do julgamento como também diligenciaremos junto aos outros ministros que compõem a 3ª Seção para garantir os outros votos favoráveis. E, em um futuro breve, a OAB-PE iniciará a luta contra a impunidade dos culpados pelo brutal assassinato do advogado Manoel Mattos, no âmbito, como esperamos, da Justiça Federal”, conclui Mariano.