FEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DE MAGISTRADOS

DECLARAÇÃO

A) A expulsão dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da sala do tribunal na cidade de Cochabamba, Estado Multinacional Bolívia, disposta  pelo juiz Rolando Sarmiento, com argumento de que não dispunham de um visto especial para participar, como observadores internacionais do julgamento em andamento contra o juiz Luis Fernando Tapia Pachi, constitui um ato de extrema gravidade institucional dada a privação ao demandado, sem motivos justificados, da segurança de ter o apoio de todas as garantias do devido processo legal, incluindo respeitar o princípio da publicidade, que é exclusivo para as audiências orais.



O julgamento  do juiz Tapia Pachi, reclama extremar o cuidado coma a transparência e imparcialidade, porque ele acontece nem mais nem menos que na ausência do acusado que se encontra atualmente asilado na República Federativa do Brasil, fato que o priva do exercício material de defesa material, e porque os fundamentos da acusação  que se formula sao conseqüência direta da decisão tomada em um conflito de competência resultantes de uma causa que acabou por ser de interesse do poder político, o que aumenta as suspeitas de interferência indevida.
 
Deve ser lembrado que esta Federação expressamente repudiou a reforma do art. 392 do Código de Processo Penal daquele país, produzido em 19 maio de  2010, porque ao eliminar a proibição de aplicar medidas cautelares pessoais para os juízes, durante o período preparatório do processo penal, se constituia  num instrumento de perseguição e sometimento. Na ocasião, se informou a comunidade judicial da América Latina que um fiscal da cidade de La Paz, tinha emitido um mandado de detenção contra o Dr. Tapia Pachi, juiz da cidade de Santa Cruz de la Sierra, em conseqüência de ter resolvido um conflito de competência a favor da justiça assentada na úlltima das cidades mencionadas, devido a que se tinha cometido nessa jurisdição, e ali tinha se iniciado a investigação do caso de terrorismo denominado “Hotel Las Americas”, sustanciado por causa do atentado contra a casa do Cardeal Terrazas e de um suposto plano de magnicidio contra o Presidente.
 
Se  considerou então que se fosse preocupante para o futuro de um país que se pretenda desviar, sob pressão as decisões judiciais, e mais ainda  quando esse tipo de pressão resultou em um ataque contra a pessoa e a liberdade dos juízes, porque dessa forma a lei permaneceu letra morta e a paz social não era mais que mera declamação.
 
a) Em consequência a que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 09 de dezembro de 1998 (Inf. 58/98) admitiu que há caso para a remoção de juízes e se tem sostenido que é matéria sujeita a revisão pela Corte Interamericana  se se imputa a vulneração da  garantia de independência e autonomia do Tribunal e a garantia de permanência nas funções (arts. 23 e 25 da Conv. Americana, citada na sentencia n º 55 de CIDH da Série C, Resolusões e Sentenças, do  24 de setembro de 1999), a  FEDERAÇÃO  LATINO-AMERICANA DE MAGISTRADOS, na sua condição de sociedade civil, reconhecida pela Organização de Estados Americanos, e no cumprimento do seu principal objetivo  de preservar a independência judicial,

RESOLVE

 1 °) EXPRESSAR protesto formal pela  improcedente exclusão dos observadores  selecionados pela Ordem dos Advogados do Brasil, e RECLAMAR a revogação imediata da medida, que assim o dispos.
2 ° ENVIAR esta declaração para informar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e  a Secretaria  de Assuntos Internacionais da Organização de Estados Americanos, a fim de tomar, medidas adequadas para garantir a equidade do julgamento do juiz Luis Fernando Tapia Pachi.
3 °) RECLAMAR  a intervenção imediata da Relatora  Especial de Nações Unidas  para a independência da Justiça, Dr. Carina Knaul de Albuquerque.
4 °) COMUNICAR esta declaração a  Secretaria da Cumbre  das Cortes Supremas, a  Presidência da Corte Suprema do Estado Multinacional da Bolívia, ao Ministério da Justiça daquele país, ao juiz da cidade de Cochabamba, o Dr. Rolando Sarmiento,  a Ordem dos Advogados Brasil (OAB), e a todas as associações que compõem a Federação, convidando-as a falar em consequência.

Dado na cidade de Buenos Aires, Republica Argentina,  no dia 26 de Abril 2011

Miguel Angel                             Abel Fleming Road
Presidente                               Secretário-Geral