FALSIDADE IDEOLÓGICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - TIPICIDADE

23/01/2014Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. Recurso improvido. :: Decisão: Publ. em 24-10-2013 :: Recurso: REsp. 1.259.101 – DF :: Relator: Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura     Faça o download do acórdão clicando aqui!