FALÊNCIA - SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA - IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO A PAR CONDITIO CREDITORUM

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19/12/2013

FALÊNCIA - SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA - IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO A PAR CONDITIO CREDITORUM

19/12/2013
FALÊNCIA - SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA - IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO A PAR CONDITIO CREDITORUM
A compensação de créditos, embora prevista no direito comum e também no direito concursal, há de ser aplicada com redobradas cautelas quando se trata de processo falimentar, uma vez que significa a quebra da par conditio creditorum , que deve sempre reger a satisfação das dívidas contraídas pela falida. Operada a compensação, a Massa deixa de receber determinado valor – o que em si já é prejudicial –, ao passo que o credor é liberado de observar a respectiva classificação de seu crédito – o que, por derradeiro, atinge também os interesses dos demais credores. Em suma, a compensação de créditos no processo falimentar coloca sob a mesma dogmática jurídica o pagamento de débitos da falida e o recebimento de créditos pela massa falida, situações que ordinariamente obedecem a sistemas bem distintos. A doutrina, desde muito tempo, vem apregoando que as hipóteses legais que impedem a compensação do crédito perante a massa não estão listadas exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei nº 7.661/45 correspondente, em parte, ao art. 122 da Lei nº 11.101/2005. Aplicam-se também ao direito falimentar as hipóteses que vedam a compensação previstas no direito comum, como aquelas previstas nos arts. 1.015-1.024 do Código Civil de 1916, entre as quais se destaca a compensação realizada em prejuízo de direitos de terceiros – art. 1.024. Não é cabível, de um modo geral e em linha de princípio, compensar débitos da falida com créditos da massa falida resultantes de ação revocatória julgada procedente, porque a essa última subjaz, invariavelmente, uma situação de ilegalidade preestabelecida em prejuízo da coletividade de credores, ilegalidade essa que não pode beneficiar quem a praticou, viabilizando satisfação expedita de seus créditos. Nessa ordem de ideias, a ação revocatória, de eficaz instrumento vocacionado à restituição de bens que escoaram fraudulentamente do patrimônio da falida, tornar-se-ia engenhosa ferramenta de lavagem de capitais recebidos em desconformidade com a par conditio creditorum. Ademais, no caso concreto, o crédito que o recorrente pretende cruzar não está plenamente demonstrado conforme determina a legislação regente. Tendo as instâncias ordinárias simplesmente afastado, em abstrato, a compensação, sem que se verificasse a concreta higidez do crédito, descabe tal providência agora, em sede de recurso especial. Recurso especial não provido. :: Decisão: Publ. em 28-10-2013 :: Recurso: REsp. 1.121.199 – SP :: Relator: Rel. Min. Luis Felipe Salomão   Faça o download do acórdão clicando aqui!
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