FALÊNCIA - DEBÊNTURES - PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CONTROLADORES DA FALIDA
21/11/2013
"Constituem as debêntures um direito de crédito do seu titular diante da sociedade emissora, em razão de um contrato de empréstimo por ela concertado. As debêntures têm a natureza de título de renda, com juros fixos ou variáveis gozando de garantias determinadas nos termos da escritura da emissão. [...] Não assiste à debênture, portanto, no âmbito da teoria geral dos títulos de crédito, autonomia e literalidade, sendo que entre nós está também descaracterizada a cartularidade, por força da obrigatoriedade da forma nominativa e do uso uniforme dos títulos nominativos escriturais . – CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 671 –" O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra – LUG –, referente às notas promissórias e letras de câmbio, não se aplica às debêntures. Aplicam-se a estas o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil que estabelece prescrever em 5 – cinco – anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. As debêntures não perdem sua liquidez por dependerem de atualização monetária e cálculos aritméticos, a serem apurados quando da habilitação da falência. Precedentes. Uma vez apurada a fraude e a confusão patrimonial entre as empresas falidas e seus controladores pelas instâncias ordinárias, em regra pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental no curso do processo falimentar, bem como determinada a extensão de seus efeitos aos controladores da falida, independentemente de ação autônoma. Precedentes. Recurso especial não provido.
:: Decisão: Publ. em 12-8-2013
:: Recurso: REsp. 1.321.243 – RJ
:: Relator: Rel. Min. Luis Felipe Salomão
:: Nota:
Nota – Sobre o tema, Geraldo de Camargo Vidigal e Ives Gandra da Silva Martins ainda realçam: Diante do exposto, a doutrina define debênture como "valor mobiliário representantivo de um empréstimo público lançado pela sociedade, tendo a natureza de títulos de renda, com juros fixos ou variáveis, considerando-se a sociedade sempre devedora dos debenturistas pelas importâncias por eles transferidas a companhia, ao subscreverem ou adquirirem tais títulos". As debêntures apresentam-se no Direito brasileiro como modalidade especial do mútuo, caracterizada pela divisão da importância mutuada em frações atribuídas a diversos titulares. A estes, diz o art. 52, da Lei nº 6.404, as debêntures conferem direito de crédito, exercitável contra a companhia. São, assim, as debêntures autênticos títulos de crédito. [...] Outrossim, as emissões de debêntures se submetem a todas as regras que governam a emissão pública de valores mobiliárias, pelo risco que representam à economia popular. (CAMARGO VIDIGAL, Geraldo de; MARTINS, Ives Gandra da silva. Comentários à lei das sociedades por ações: Lei nº 6.404, de 15-12-76, atualizada pela Lei nº 9.457, de 5-5-97 – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 174/175)
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