EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONVERSÃO EM DEFINITIVA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO

05/08/2013A conversão da execução penal provisória em definitiva, por força de decisão deste Superior Tribunal de Justiça reconhecedora de abuso, pela defesa, do direito de recorrer – por procrastinação – nos autos da ação penal principal, enseja a perda do objeto de recurso ordinário em habeas corpus no qual se postulava a revogação do decreto de prisão preventiva expedido contra o apenado. Recurso prejudicado pela superveniente perda de seu objeto.   Faça o download do acórdão clicando aqui!