EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – LEGITIMIDADE

27/06/2013Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. Recurso especial conhecido e provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!