EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - IMÓVEL URBANO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

23/05/2013O bem imóvel familiar entregue em garantia hipotecária de dívida da firma individual constituída pela mulher e tendo por avalista o marido é passível de penhora. Na execução de título extrajudicial garantido por hipoteca, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente da nomeação de bens pelo devedor. :: Decisão: Julg. em 2-5-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 2010.043250-7 :: Relator: Rel. Des. Jânio Machado Nota – Transcreve o Relator da doutrina: "Pelo inc. V do art. 3º, vê-se que a impenhorabilidade também não é arguível 'na execução de hipoteca sobre o imóvel' residencial 'oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar'. O dispositivo abrange tanto as garantias hipotecárias instituídas no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário como quaisquer outras, desde que validamente inscritas no Registro Imobiliário competente. Definir que imóveis residenciais, mesmo bens de família, podem ser hipotecados, é reafirmar que continuam disponíveis e alienáveis para o titular. A faculdade de hipotecá-los pressupõe a sua penhorabilidade em face do credor que recebe a garantia real.". (Czajkowski, Rainer. A impenhorabilidade do bem de família. 3. ed. Curitiba: Juruá, 1998, p. 176).   Faça o download do acórdão clicando aqui!