EXECUÇÃO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES

23/01/2014Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Recurso especial não provido. :: Decisão: Publ. em 24-10-2013 :: Recurso: REsp. 1.409.209 – CE :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon     Faça o download do acórdão clicando aqui!