EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA RENAJUD - NÃO LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR – CABIMENTO DA MEDIDA

03/05/2013Restou infrutífera a penhora eletrônica via Bacen JUD, assim como não foi localizado o corresponsável pelo débito da empresa, a despeito de sua citação editalícia, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se, ainda, que o ajuizamento da execução fiscal data de 2005. Demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do devedor e de bens hábeis ao pagamento da dívida, resta cabível a indisponibilidade de bens via Renajud. Agravo de instrumento provido. :: Decisão: Publ. em 25-1-2013 :: Recurso: AI 128.876 :: Relator: Relª Desª Cíntia Menezes Brunetta Faça o download do acórdão clicando aqui!