EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA – VERBA HONORÁRIA

25/07/2013É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja o reconhecimento da procedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal. O disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 restringe-se à hipótese em que a Fazenda Nacional é citada para resposta, nos termos do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso especial provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui! É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja o reconhecimento da procedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal. O disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 restringe-se à hipótese em que a Fazenda Nacional é citada para resposta, nos termos do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso especial provido.