EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE

31/01/2014Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, constando da Certidão de Dívida Ativa apenas o nome da pessoa jurídica, é de se presumir que a Fazenda Pública, ao propor a execução, não vislumbrou a responsabilidade dos sócios-gerentes pela dívida. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula nº 430 do STJ. O fato de ter ocorrido a suspensão das atividades sem a baixa na Junta Comercial não é suficiente à comprovação de indícios de fraude por parte do devedor, o que afasta a aplicação do Enunciado nº 435 ao caso concreto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o disposto no art. 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade, o que, in casu, não restou demonstrado nos autos. Recurso desprovido.     Faça o download do acórdão clicando aqui!