EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALÊNCIA - BENS PESSOAIS DO SÓCIO – NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL

13/03/2014O simples fato de integrar o quadro societário de empresa falida não confere ao sócio a condição também de falido e, portanto, não sujeita seus bens pessoais ao juízo universal da falência, sendo necessário, para esse fim, que ostente a condição de sócio solidário. :: Decisão: Publ. em 6-12-2013 :: Recurso: AP 4533-70.2012.5.12.0018 :: Relator: Rel. Des. Gilmar Cavalieri   Faça o download do acórdão clicando aqui!