EXECUÇÃO - ASTREINTES - EXORBITÂNCIA DO MONTANTE – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO

13/03/2014Em caso de exorbitância do montante devido a título de astreintes, é possível afastar o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ para reduzir o valor a fim de evitar enriquecimento ilícito. O valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal. Agravo regimental desprovido. :: Decisão: Publ. em 27-11-2013 :: Recurso: AgRg-AREsp. 363.280 – RS :: Relator: Rel. Min. João Otávio de Noronha   Faça o download do acórdão clicando aqui!