ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - FILHA BRASILEIRA RESIDENTE NO PAÍS – EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

07/11/2013Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23-5-2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16-9-2011, com base nos arts. 65 e 71 da Lei 6.815/80. Os documentos que instruem a presente demanda indicam que o paciente tem filha brasileira, nascida em 12-1-99, constando dos autos declaração da genitora, afirmando veementemente a existência de vínculo afetivo e financeiro entre pai e filha. A inicial é também instruída com comprovantes de depósitos bancários em favor da mãe . Finalmente, há cópia de contrato social e de comprovante de inscrição no CNPJ, indicando que o paciente é empresário que atua há algum tempo no Município de Porto Seguro, na Bahia. A existência de vínculo afetivo com a filha brasileira residente no País, aliado à dependência econômica, afasta a possibilidade de expulsão. Jurisprudência do STJ. Não se trata de debater a higidez do procedimento administrativo que culminou na ordem de expulsão, mas apenas de aferir o cumprimento do requisito para garantir a permanência do estrangeiro que demonstra essa especial relação com o País – paternidade qualificada pelo vínculo afetivo e pela dependência financeira. A União traz afirmação gravíssima, no sentido de que a genitora teria afirmado, no bojo do inquérito de expulsão, "que o nominado não é pai biológico da menor que alega ser sua filha, além de que declara também que firmou acordo com o nacional italiano, para que o mesmo registrasse a menor na qualidade de genitor, oferecendo em contrapartida determinada remuneração". A gravidade não está tanto na suposta inexistência de relação biológica, mas na afirmação de que a mãe teria consentido em registrar o paciente como pai da criança por conta não de alguma relação afetiva legítima, mas sim pelo pagamento de "remuneração". Ocorre que a afirmação da genitora no citado depoimento não tem o condão de afastar a presunção de veracidade em favor da certidão e do assentamento no registro público, que, ao que consta, jamais foi retificado ou infirmado em sentença judicial. Essa presunção afasta também a alegação de inviabilidade do writ por suposta necessidade de dilação probatória. As provas podem ser necessárias em demanda distinta, cujo objeto seja eventualmente a retificação do assentamento. No âmbito do HC deve-se prestigiar o registro público, cuja higidez não é dissipada por declaração em inquérito policial, ainda que não se subestime a gravidade da alegação feita pela União. Ademais, há que reconhecer que a genitora firmou declaração inequívoca, em 20-11-2011, de que o paciente é o pai da criança, mantendo com ela vínculo afetivo e suportando-a financeiramente. Eventual retificação do assentamento ou reconhecimento judicial de que o paciente não é pai da criança configuraria fato novo autorizador da expulsão, sem prejuízo da sanção penal eventualmente cabível, caso tipificada a fraude suscitada pelo MPF. Habeas Corpus concedido. :: Decisão: Publ. em 2-8-2013 :: Recurso: HC 228.030 – BA :: Relator: Rel. Min. Herman Benjamin   Faça o download do acórdão clicando aqui!