ESTELIONATO - RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE SEGURO-DESEMPREGO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA – IMPOSSIBILIDADE

14/11/2013Não há como reconhecer o estelionato privilegiado – art. 171, § 1º do Código Penal – se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário-mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior reprovabilidade na conduta. Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a irrelevância da ação típica, por aplicação analógica do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, como tem reconhecido a jurisprudência para os crimes contra a ordem tributária e o descaminho, pois não há, na espécie, débito inscrito em dívida ativa e nem execução fiscal, ficando, portanto, afastada a aferição do valor de até R$ 10.000,00. Recurso ordinário desprovido. :: Decisão: Publ. em 27-9-2013 :: Recurso: RHC 30.225 – MA :: Relator: Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura   Faça o download do acórdão clicando aqui!