ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO - DELITO PRATICADO POR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRESCRIÇÃO

31/10/2013O delito de estelionato perpetrado contra a Previdência Social tem natureza distinta, a depender do agente que pratica o ilícito, se o próprio segurado, que recebe mês a mês o benefício indevido, ou o servidor da autarquia previdenciária ou, ainda, por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. Conforme a atual jurisprudência dos tribunais superiores, o ilícito cometido pelo segurado da previdência é de natureza permanente, e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional; e o delito praticado pelo servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário é instantâneo de efeitos permanentes, sendo que sua consumação ocorre no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva. In casu, fixada a pena em 2 – dois – anos e 8 – oito – meses de reclusão, mesmo que substituída por restritivas de direitos, o lapso prescricional é de 8 – oito – anos, ex vi do artigo 109, IV, e parágrafo único, do Código Penal. Tratando-se a hipótese de crime praticado pela beneficiária, cuja cessação do pagamento indevido ocorreu em 15-12-2000, não se verifica a incidência do lapso prescricional, haja vista o intervalo entre as causas interruptivas da prescrição. Recurso a que se nega provimento. :: Decisão: Publ. em 26-8-2013 :: Recurso: RHC 27.582 – DF :: Relator: Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura   Faça o download do acórdão clicando aqui!