ESTELIONATO - DELITO COMETIDO CONTRA O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO - CONSUMAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
23/08/2013
É firme a orientação jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores no sentido de que “não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em seu desenvolvimento, a ponto de tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, àqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar dos benefícios oferecidos pelo referido programa" – STJ, HC 43.474/MG, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª Turma, unânime, DJU de 1-10-2007, p. 301. O crime de estelionato praticado contra entidade de previdência ou assistência social – art. 171, § 3º, do CP –, se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita, que se dá na data do recebimento da primeira parcela do benefício indevido. Precedentes desta Corte e do STJ. No delito de estelionato contra o Programa de Seguro-Desemprego – art. 171, § 3º, do CP –, a obtenção de vantagem ilícita só ocorre se, ao momento da percepção da primeira parcela do benefício, o trabalhador estiver empregado. Se, entretanto, quando de tal recebimento sua condição é de desemprego sem justa causa, a conduta é atípica. Apelações providas.
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