Estado de Goiás levaria 90 anos para pagar precatórios

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27/04/2009

Estado de Goiás levaria 90 anos para pagar precatórios

27/04/2009
Estado de Goiás levaria 90 anos para pagar precatórios
Fonte: Conselho Federal da OAB


Se fosse suspensa hoje a entrada de novas pendências na fila, o Estado de Goiás levaria 90 anos para quitar a dívida total acumulada com o pagamento de precatórios - débitos confirmados pela Justiça, quando não há mais recurso. O Estado repassa anualmente R$ 8,4 milhões, em parcelas mensais de R$ 700 mil, para o pagamento de precatórios, mas acumula uma dívida de mais de R$ 757 milhões com credores diversos, a maioria em espólios, porque os titulares morreram esperando numa fila que parece não andar.

O precatório mais antigo da fila deveria ter sido pago pelo Estado de Goiás em 1992, o que equivale a 17 anos de espera depois de vencer todas as etapas (instâncias) de uma batalha judicial que arrastou-se por vários anos. Trata-se de uma ação movida há quase três décadas, em 1980, por 61 pensionistas de servidores do Fisco. Seis delas negociaram, concordaram em reduzir valores e receberam, mas a maioria persiste na ação.

A situação, que já é desanimadora, pode ficar ainda pior se a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12, que vem sendo chamada por juristas e magistrados de "PEC do Calote".

Aprovada no Senado Federal e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ela prevê, entre outras medidas, a limitação de 2% para Estados e 1,5% para Municípios da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios (veja quadro). A receita corrente líquida é a somatória de receitas e contribuições, deduzidos repasses constitucionais e contribuições sociais, entre outros.

No caso de Goiás, que tem a receita corrente líquida estimada em R$ 8,6 bilhões, caso aprovada a emenda à Constituição da forma como saiu do Senado, a Secretaria da Fazenda deveria destinar entre R$ 51,6 milhões e R$ 172,1 milhões por ano (a emenda prevê destinação entre 0,6% e 2%, de acordo com a relação entre receita e dívida). "Levaríamos poucos anos para pagar todos os precatórios se a lei fosse cumprida", reconhece a coordenadora de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Terezinha Procópio. "A questão é que as regras que estão em vigor não são observadas", pondera.

Terezinha Procópio mostrou ao Popular o arquivo com os processos, 252 ao todo, mas que envolvem milhares de credores, já que quase todos são coletivos. "São ações muito antigas, muitas famílias se mudaram, não temos como localizá-las e os titulares morreram", explica a coordenadora.

Entre os precatórios mais antigos estão os de pagamento das desapropriações feitas para a construção do Estádio Serra Dourada, em Goiânia. Ele foi inaugurado em março de 1975, depois de exatos dois anos de obras. Até hoje os herdeiros de pessoas que tinham imóveis no local aguardam o pagamento das indenizações devidas.

Este é o caso da servidora pública aposentada Márcia Fleury Pereira. Só em 1992, com a morte do pai, Edmar Fleury Pereira, ela descobriu que ele tinha direito a receber do Estado pelo lote que foi desapropriado para a construção do estádio. A ação que deu origem ao precatório foi proposta em 1976, há 33 anos. "No começo, ele tentou receber, mas depois desistiu", conta Márcia.

Indignada com a situação, ela resolveu procurar a Justiça para tentar receber o crédito deixado pelo pai. "É uma injustiça isso. Como ele, muitos outros morreram", diz. "Chego a ver essa situação como safadeza do Estado", desabafa.

O pai de Márcia vendeu uma casa e, com o dinheiro arrecadado, comprou um pequeno apartamento e o terreno onde hoje fica o Jardim Goiás. "E quem não tinha alternativa e comprou o lote para morar?", pergunta-se Márcia. "Já fizeram e refizeram nossos cálculos várias vezes, não passa disso, mas não vou desistir", garante.

OAB faz protesto dia 6 em Brasília - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está preparando uma mobilização em Brasília no próximo dia 6 contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12. Os presidentes de todas as seccionais da OAB devem fazer uma marcha entre o Conselho Federal da Ordem e o Congresso Nacional.

Provavelmente será anunciada neste dia alguma medida judicial contra a proposta. "Se aprovada, ela vai possibilitar que Estados e municípios deixem de cumprir com suas obrigações por ordem judicial", diz o presidente da OAB em Goiás, Miguel Cançado. "A PEC vai institucionalizar o calote a pessoas que demandaram, receberam sentença favorável, já transitada em julgado (quando não cabem mais recursos) e que vão deixar de receber", observa Cançado.

A estimativa da OAB é de que União, Estados e Municípios acumulam, hoje, uma dívida de R$ 100 bilhões em precatórios não-pagos. "Com essa emenda, não vão pagar nunca, nem em cem anos", protesta o presidente da OAB-GO. Miguel Cançado observa que há vários municípios que nunca pagaram um precatório sequer. Isso acontece porque as medidas punitivas previstas na legislação em vigor, na prática, não são cumpridas.

"Há inúmeros pedidos de intervenção (medida prevista na lei em caso de descumprimento da ordem judicial para pagar) tramitando." Mesmo quando deferidos não se concretizam porque o Supremo Tribunal Federal entende que eles quebram o princípio constitucional federativo.

Quem renunciou a parte da dívida recebeu primeiro

A demora no pagamento de precatórios tem levado muitos credores à renúncia de grande parte da soma em dinheiro a que tinham direito. Eles negociam a dívida com Estado e Municípios para se enquadrarem nas chamadas requisições de pequenos valores (RPV), que não viram precatório. Os limites são fixados em 60 salários mínimos para a União (R$ 24,9 mil), 40 para Estados (R$ 16,6 mil) e 30 para Municípios (R$ 12,45 mil).

Coordenadora de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Terezinha Procópio explica que esses débitos são quitados com a verba mensal de R$ 700 mil repassada mensalmente pelo governo do Estado. "A lei estipula 60 dias para pagamento, mas temos conseguido pagar em 25 dias", comenta. Terezinha, no entanto, reconhece que o repasse "é pequeno comparado ao estoque de processos".

A coordenadora se diz particularmente preocupada com o dispositivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12, que permite o leilão de precatórios. Na prática, ele seria um leilão às avessas, porque o devedor (União, Estados e Municípios) é que faria a oferta, obviamente do pagamento de valores inferiores aos devidos. "Na prática, isso acaba com a lista, que hoje é pela antiguidade do precatório", observa Terezinha. "Hoje, são as ações de pequeno valor que movimentam nosso setor por causa de renúncias", completa.

Na opinião de Terezinha Procópio, a PEC nº 12 amplia o calote que já havia sido instituído por medidas anteriores. O primeiro parcelamento dos débitos de precatórios foi permitido pelo artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 1988.

Ele permitiu o parcelamento dos débitos em oito anos. "Se tivesse sido cumprido, muitos dos processos que temos não estariam pendentes até hoje depois da morte do proponente da ação", diz a coordenadora.

Associação diz que PEC vai atrasar pagamentos

Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra) da 18ª Região (Goiás), o juiz Rodrigo Dias da Fonseca entende que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12 "vai postergar ainda mais o pagamento" de precatórios. "Ela vai acrescer prazo ao que já é excessivo", entende o magistrado, que também responde pelo Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios do TRT goiano. "Na prática, hoje, só paga precatório quem quer", constata.

Fonseca considera particularmente prejudicial na proposta a possibilidade de realização de leilões por parte da União, Estado e Municípios para pagamento das dívidas. "Será um leilão negativo. O devedor fará a proposta. Quem fizer por menos, leva, e quem está desesperado para receber a dívida vai aceitar", prevê o juiz. Ele destaca, no entanto, que, nos últimos dois anos, o governo do Estado vem cumprindo "à risca" o convênio assinado com o TRT. "Quando há atraso, é mínimo, e o secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, tem nos atendido sempre que isso acontece", relata.
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