ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO – EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO

03/05/2013Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. :: Decisão: Publ. em 15-3-2013 :: Recurso: RR 20-50.2012.5.12.0021 :: Relator: Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga Faça o download do acórdão clicando aqui!