EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO

03/05/2013Nos termos do art. 284 do CPC, a petição inicial que não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito podem ser emendadas. Entretanto, no rito específico dos embargos à execução, fundados no excesso de execução, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial na ausência dos documentos comprobatórios do direito alegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias. Ao apelar da sentença, deveria a parte municiar as razões com a juntada das peças essenciais à controvérsia, o que não o fez, razão pela qual se mostrou acertado o não acolhimento do recurso no ponto – itens "a" e "b". A falta de prequestionamento dos arts. 219 e 405 do CPC inviabiliza o recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. De qualquer modo, em se tratando de mandado de segurança, os juros moratórios são contados da notificação da autoridade coatora. Precedentes específicos: AgRg no REsp. 939.959/PA, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 7-2-2008 e AgRg no REsp. 1.111.275/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 14-9-2011. Recurso especial não provido. :: Decisão: Publ. em 11-4-2013 :: Recurso: REsp. 1.327.811 – RJ :: Relator: Rel. Min. Castro Meira Faça o download do acórdão clicando aqui!