EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

05/06/2013A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. – Recurso especial conhecido e provido. :: Decisão: Publ. em 2-5-2013 :: Recurso: REsp. 1.295.807 – RS :: Relator: Relª Minª Nancy Andrighi   Faça o download do acórdão clicando aqui!