Em Habeas Corpus junto ao STJ, OAB Pernambuco combate criminalização da advocacia
07/04/2022
A OAB Pernambuco impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em defesa de um advogado da seccional que, após ser absolvido em primeira instância, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) por emitir parecer opinativo em licitação. No SJT, a OAB-PE defende a atipicidade da conduta do advogado.
“O advogado apenas emitiu parecer jurídico opinativo no legítimo exercício profissional”, explica o presidente da OAB Pernambuco, Fernando Jardim Ribeiro Lins, ao justificar que, dessa forma, o advogado não vinculou o órgão público responsável pela contratação. A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados, presidida por Yuri Herculano, fez o pedido do habeas corpus e, em caráter liminar, requer a suspensão de tramitação do feito em desfavor do advogado.
Neste ano, a OAB Nacional já enviou ao Supremo Tribunal Federal proposta de súmula vinculante com o intuito de coibir abusos, tendo em vista as frequentes tentativas de criminalização da advocacia. Apesar disso, há ainda o crescente volume de ações penais em desfavor de advogados e assessores jurídicos no exercício de suas funções, em detrimento da emissão de pareceres.
A advocacia pernambucana pode contar com a OAB Pernambuco e com a CDAP. Em casos de violação de prerrogativas ou de tentativa de criminalização da atividade profissional, contate a OAB-PE imediatamente. Clique aqui e acesse a nossa página de denúncias.
