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05/10/2009Editorial: Respeito à vontade popular
05/10/2009Fonte: Conselho Federal OAB
O editorial "Respeito à vontade popular" foi publicado na edição de hoje (05) do Jornal do Commercio (PE):
"A comparação é inevitável: a Câmara Federal que aprovou Proposta de Emenda à Constituição para atender ao clamor de sete mil suplentes de vereadores e potenciais cabos eleitorais não parece sensibilizada a ouvir 1 milhão e 300 mil brasileiros que assinaram um documento com força de proposta legislativa e pedem restrição aos políticos com ficha suja. Sequer nossos deputados federais salvo as exceções, de que felizmente Pernambuco é bem assistido se sensibilizam com a vontade do Senado, que chegou a aprovar emenda do senador Pedro Simon estabelecendo que só poderiam concorrer nas eleições políticos com idoneidade moral e reputação ilibada.
Ao aprovar aceleradamente uma minirreforma eleitoral excluindo a questão dos fichas-sujas, alguns deputados argumentaram que não haveria critérios objetivos para barrar a candidatura de um político com vedação tão genérica e subjetiva. Isto é, inidoneidade moral e reputação crivada como não ilibada em juízo de primeiro grau só vale, segundo esse argumento, para servidor público que, se submetendo a concurso público e aprovado, fica impedido de assumir o cargo se não cumprir aqueles requisitos propostos pelo senador gaúcho.
Agora, num formidável exercício de democracia direta o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral leva à Câmara projeto que não tem como atender aos prazos para ter a validade já para a próxima eleição teria que ser transformado em lei e entrar em vigor um ano antes , o que significa que o processo eleitoral de 2010 vai permanecer aberto para quem não tem biografia, mas prontuário. Qualquer um ou uma com ação na Justiça por roubo, estelionato ou qualquer outro crime, pode concorrer a um mandato de deputado ou senador, usar recursos obtidos por exemplo em tráfico de drogas e conquistar imunidade parlamentar, tributo à impunidade contemplado na "reforma" eleitoral.
Isso tudo é muito grave, mas ainda temos o alento de ver que a sociedade civil não está omissa ou alienada. Há um movimento que objetivamente coloca nas mãos do nosso Congresso os meios de se depurar, de arejar a história de uma instituição maculada por todo tipo de banditismo, comprometendo a biografia da parte sã, aquela que vê e trata a política como um instrumento de transformações e aperfeiçoamento do Estado brasileiro. Ideal incompatível com o racista, homicida, estuprador, traficante de drogas e ladrão de verbas públicas, critérios de inelegibilidade postos no projeto de iniciativa popular que ainda há quem considere subjetivos.
Essa mudança poderia estar contida na minirreforma, o que daria mais decência às eleições de 2010, mas o lóbi dos defensores da sujeira na vida pública foi mais poderoso. Um dos defensores da emenda do senador Pedro Simon, o deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, mostrava, durante a discussão e votação das mudanças superficiais para as próximas eleições, que aprovar o fim dos fichas-sujas era impossível, quando seus colegas de Câmara já haviam derrubado destaque determinando a simples divulgação pela Justiça Eleitoral dos processos judiciais em andamento contra os candidatos.
O Congresso em Foco, primeiro veículo de comunicação a divulgar, pela internet, uma lista de políticos processados, em março de 2004, mostra em seu mais recente levantamento que há 318 inquéritos e ações penais contra 150 deputados e senadores em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Agora o combate aos fichas-sujas fica nas mãos dos eleitores. Cabe-lhes ouvir o clamor de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, entre outras, e fazer do voto um instrumento de aperfeiçoamento do Estado brasileiro, impedindo que marginais ocupem postos de mando na vida pública."