Direitos do Consumidor: Presença de lactose deve ser informada obrigatoriamente nos rótulos dos produtos

19/07/2016Agora é obrigatório. Alimentos que contenham lactose deverão conter essa informação no rótulo. As indústrias têm o prazo de 180 dias para se adaptar à nova regra, que foi publicada no Diário Oficial da União no início deste mês. O alerta é da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE (CDC), presidida pelo advogado Ewerton Kleber. A medida está em total sintonia com o Código de Defesa do Consumidor, como explicada o advogado Joaquim Guerra Filho, membro da CDC. “A Lei vem dar mais segurança ao elevado número de pessoas que são intolerantes a lactose. O Código garante o direito à proteção à saúde, além de acesso claro e preciso quanto às informações dos produtos”, destacou. A Lei 13.305/2016, que foi sancionada sem vetos, destaca ainda que os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado deverão informar o teor de lactose remanescente, conforme as disposições do regulamento.