DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS - AÇÃO PENAL CONEXA

10/10/20131- De acordo com o artigo 200 do Código Civil , a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. 2- Determina o dispositivo legal que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Como se vê, há de haver uma relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível. 3- Como se sabe, não se exige, de ordinário, para a propositura de uma ação civil de indenização por danos decorrentes de atropelamento a prévia propositura de uma ação penal contra o causador do dano até porque as responsabilidades civil e penal são, em princípio independentes. Não há, em princípio, portanto, nenhum fato que deva ser provado exclusivamente na ação penal, condicionado a propositura ou o prosseguimento da ação civil capaz de lhe obstar o fluxo do prazo prescricional. 4- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-REsp 1.320.528 - (2012/0085027-4) - 3ª T. - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJe 04.09.2012 - p. 731).   Faça o download do acórdão clicando aqui!