DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO – ILEGITIMIDADE

12/09/2013“A comprovação de que as mercadorias são de uso comum na consecução da atividade empresarial da agravante é circunstância que merece ponderação por parte do julgador ao analisar a viabilidade ou não do prosseguimento do despacho aduaneiro, pois sua retenção pode acarretar sua completa inutilização e comprometimento comercial. Presentes os requisitos da antecipação de tutela” – in AG 0043857-48.2011.4.01.0000/DF, Rel. Conv. Juiz Federal Renato Martins Prates, Sétima Turma, e-DJF1 p. 740 de 3-8-2012. “O periculum in mora reside nos prejuízos financeiros ocasionados à apelada com a apreensão de suas mercadorias lícitas – "folhas de plásticos acondicionadas em rolos" –, necessárias à consecução da atividade empresarial da agravada”. – in AGA 0033430-60.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 178 de 21-5-2010. “É ilegítima a paralisação do despacho aduaneiro quando há divergência, entre o fisco e o contribuinte, na classificação das mercadorias importadas, notadamente quando já houve outras importações regulares com a classificação feita pelo contribuinte – submetidas ao canal vermelho de fiscalização. Paralisar o despacho aduaneiro para que pagos tributos e multas decorrentes da divergência na classificação, a serem apuradas após realização de perícia fiscal, configura ofensa aos princípios da menor onerosidade – art. 620 do CPC –, da proporcionalidade e da razoabilidade” – in AG 0030763-67.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 236 de 8-10-2010. Não parece, pois, legítimo e razoável que, estando a empresa cadastrada no CNPJ, inclusive com a sua situação ATIVA/regular, fique paralisado o despacho aduaneiro, referente à mercadoria importada necessária à sua atividade econômica principal, com base em imposição de atualização da respectiva atividade secundária no cadastro junto à Receita Federal. Agravo Regimental não provido. Requisitos da liminar/tutela antecipada presentes.   Faça o download do acórdão clicando aqui!