DESAPROPRIAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS

17/07/2013"As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil" – EREsp. 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 7-8-2000, DJ de 25-6-2001. Precedentes desta Corte e do STF. Não havendo depósito de qualquer quantia, em virtude da ausência de imissão na posse do imóvel pelo expropriante, o valor integral da indenização submete-se ao regime de precatórios, observada a regra do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ficando a expedição do mandado de imissão na posse condicionada ao pagamento integral da indenização. Recurso especial provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!