DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL ANTERIOR

20/02/2014A fim de se manter a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a realização de vistoria judicial na propriedade objeto de desapropriação fornece ao julgador elementos para a fixação do valor prévio do depósito, sem prejuízo da alegação de urgência. Necessária a apuração do valor mais aproximado à realidade de mercado do bem. Imissão na posse que desfigurará o valor econômico da propriedade. Manutenção da decisão recorrida. Negado seguimento ao recurso. Artigo 557 caput do Código de Processo Civil. :: Decisão: Julg. em 14-11-2012 :: Recurso: AI 43194-31.2012.8.19.0000 :: Relator: Relª Desª Marilia de Castro Neves Vieira   Faça o download do acórdão clicando aqui!