DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM

20/06/2013Discute-se no caso o afastamento dos juros compensatórios, ao argumento de que a propriedade era improdutiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual seja futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, o que não é o caso dos autos. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros, de modo que: a – Os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MPs 1.901-30, 2.027-38 e reedições – que suspendem a incidência dos referidos juros –, os quais voltam a incidir a partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF – DJU de 13-9-2001 –, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/2009, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. b – A taxa dos juros compensatórios em desapropriação é de 12% ao ano, salvo no período compreendido 11-6-97 e 13-9-2001, quando a referida taxa é de 6% ao ano. Recurso especial não provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!