DESAPROPRIAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A ÁREA REGISTRADA - RETENÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – REVISÃO DA INDENIZAÇÃO

16/01/2014Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. Precedentes. As questões relacionadas à fixação do justo preço e à adequação do critério utilizado para a fixação do valor da indenização não podem ser revistas em sede de recurso especial, por depender do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. O art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista'" – REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26-5-2010, DJe de 10-9-2010. Inexiste óbice à incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em Títulos da Dívida Agrária, o que não se confunde com a atualização do próprio título, dotado de mecanismos próprios de preservação de seu valor. :: Decisão: Publ. em 24-10-2013 :: Recurso: REsp. 1.321.842 – PE :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon     Faça o download do acórdão clicando aqui!