DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE - ÁREA DE RESERVA LEGAL – INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO ANTES DA VISTORIA

26/07/2013A área de reserva legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e STJ. Com a promulgação do Novo Código Florestal, manteve-se inalterada a intenção do legislador de exigir a perfeita identificação da área de reserva legal, modificando apenas o órgão responsável pelo registro e manutenção desses dados, não se justificando a alteração do entendimento jurisprudencial desta Corte a respeito da matéria. Necessidade de retorno dos autos à origem para que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, procedam ao reexame do laudo pericial levando em conta a área de reserva legal, à míngua de averbação no registro imobiliário antes da vistoria. Recurso especial parcialmente provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!