DEFENSORIA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DO ACUSADO PARA ENTREVISTA - MERA LIBERALIDADE DO JUIZ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE

03/05/2013Diante da ausência de previsão legal, não está o magistrado obrigado a requisitar o acusado para entrevistar-se com o Defensor Público, a fim de que este elabore a peça técnica preliminar. A entrevista do réu com o Defensor Público deverá ser realizada com o deslocamento deste até o seu assistido ou por outro meio às suas custas. Lei Estadual 4.664/2005 que prevê a capacidade financeira da Defensoria Pública para equipar seus órgãos com meios eficientes a facilitar a comunicação com os patrocinados. Vigência do Provimento CGJ nº 43, de 4-6-2009, que estabelece que as convocações das partes pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, para entrevista em seus gabinetes, são de exclusiva responsabilidade dessas instituições. Pedido que se julga improcedente. :: Decisão: Julg. em 26-2-2013 :: Recurso: HC 62773-62.2012.8.19.0000 :: Relator: Rel. Des. Paulo Rangel