Decisão do TJPE retoma cobrança de taxa da Compesa em Caruaru

13/04/2011

Fonte: TJPE

Nesta semana, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, suspendeu a decisão liminar proferida pela primeira vara cível da Comarca de Caruru, a qual desautorizava a cobrança de qualquer valor a título de remuneração pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto no Município. 

De acordo com o desembargador José Fernandes, a suspensão da cobrança da taxa pela Companhia pernambucana de saneamento (Compesa) “põe em risco o equilíbrio econômico-financeiro do sistema regionalizado Compesa e, por via oblíqua, a regularidade e, até mesmo, a continuidade do serviço público de saneamento prestado aos munícipes caruaruenses. Ademais, o cumprimento da decisão impugnada, importa em acentuado risco à saúde dos habitantes de Caruaru, haja vista a pletora de doenças causadas pela deficiência na coleta e tratamento dos esgotos. Presente, portanto, o risco de grave lesão à saúde pública”, declarou. Este sistema baseia-se na uniformidade da fiscalização, regulação e remuneração dos serviços oferecidos.

Ainda segundo o presidente do TJPE, o decreto estadual nº 18.251/94, que dispõe sobre o fornecimento de água e a prestação de serviços de coleta de esgotos pela Compesa, indica, em seu artigo 55, que as despesas de exploração, remuneração, recuperação e depreciação devem ser, no mínimo, adequadas à saúde financeira da empresa. “Observa-se, pois, que além de remunerar os investimentos feitos pela requerente, a tarifa cobrada dos usuários destina-se, também, ao financiamento das despesas operacionais do serviço público de saneamento”, afirmou o desembargador. 

Com o desequilíbrio desta relação econômica, o Estado de Pernambuco se verá obrigado a revisar o valor da tarifa de esgoto, na forma do artigo 38, inciso II, da Lei Federal nº 11.445/07, onerando os demais usuários dos serviços de coleta e tratamento de esgoto prestados pela requerente, dada a adoção do mecanismo de subsídio tarifário cruzado (entre localidades). 

Ademais, a multiplicação de decisões semelhantes em diversos municípios do Estado de Pernambuco, ensejaria, por certo, a completa desarticulação do Sistema Regionalizado de Saneamento, de forma a comprometer a regularidade e, quem sabe, a continuidade dos serviços de coleta e tratamento de esgotos nos 172 (cento e setenta e dois) municípios atendidos pela requerida, em flagrante violação aos interesses públicos mencionados nos parágrafos anteriores – ordem, saúde e economia públicas.